Desde a última quinta-feira (30/06/2022), as micro e pequenas empresas já podem contar com a nova linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .
O programa foi criado em maio de 2020 para ajudar empresários durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus e que agravou a economia, mas se tornou permanente em junho de 2021.
A Lei 14.348/22, publicada nesta semana, agora inclui Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de médio porte no programa.
Novas regras do Pronampe
Entenda o que muda de acordo com a Lei 14.348/22 :
Inclusão dos Microempreendedores Individuais que agora podem participar do programa e ter acesso a esse crédito. Antes, essa categoria não fazia parte do programa de empréstimos;
Inclusão das empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões que integra as empresas de pequeno porte. Anteriormente, apenas empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões poderiam aderir às linhas de financiamento;
Concessão de crédito garantida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) até o fim de 2024. A lei anterior só previa até o fim de 2021;
A possibilidade de demitir funcionários, o que, até então, era proibido para as empresas contempladas pelo programa.
Além disso, os bancos, financeiras, e qualquer outro agente financeiro que façam parte do Pronampe não poderão exigir que a empresa apresente certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que poderiam restringir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).
Modelo de Pagamento
O valor poderá ser dividido em até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic (atualmente em 12,75% ao ano), acrescida de 6%. Em 2020, esse acréscimo era de até 1,25%.
Carência de 11 meses para começar a pagar a primeira parcela, dando mais fôlego para empresa gerar caixa..
O dinheiro pode ser usado para investimentos, como adquirir equipamentos ou realizar reformas, e para despesas operacionais, como salário dos funcionários, pagamento de contas e compra de mercadorias.
É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.
Como solicitar o empréstimo?
As empresas interessadas em solicitar o crédito devem permitir o compartilhamento de dados com as instituições financeiras por meio do Sistema Compartilha, da Receita Federal.
O processo é feito de forma digital, no portal e-CAC. Basta clicar em “Autorizar o compartilhamento de dados”.
Assim que realizado o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco.
Se no momento do compartilhamento de dados, o banco não estiver listado na relação de possíveis destinatários, o empresário deve entrar em contato com a agência bancária e verificar a previsão de adesão ao sistema.
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